1013653-38.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível

Processo 1013653-38.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ivete Aparecida Martins Pereira - Vilson Aparecido Martins - Vistos. Considerando o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual pela parte ré, e os documentos apresentados com a petição, INTIME-SE a parte ré para que junte documentos que comprovem os pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, como última declaração de imposto de renda (ou comprovante de sua não entrega junto à Receita Federal), além de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, faturas de cartões de créditos (se existentes) e, se o caso, comprovantes de recebimentos de salário/benefício previdenciário, todos dos últimos três meses, além de e extrato de benefícios previdenciários (ativos e inativos), emitido pelo INSS, e cópia da carteira de trabalho (CTPS) DIGITAL atualizada, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: VICTOR ZOCARATO (OAB 399918/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), FRANCISCA THUANY DA SILVA ALVES (OAB 49883/CE), RAYELLE CAROLINE SILVA (OAB 69387/GO)