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TRF1 · 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO · Sentença Tipo C
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013639-93.2026.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. H. F. D. S. Advogado do(a) AUTOR: LOUISE FLORES BRITO - TO8304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Da perda superveniente de objeto Segundo o ID 2280654016, juntado aos autos pela demandante, houve a perda superveniente do objeto da ação, considerada a implantação administrativa do benefício. Ora, se o benefício pleiteado foi concedido voluntariamente pelo polo passivo a ação não há necessidade de continuidade da demanda, fato suficiente a caracterizar a ausência do interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem o exame de mérito Sem custas e honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Transitado em julgado. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante
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