1013620-48.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1013620-48.2026.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.C.R. - ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Havendo partilha, recolhidas as custas, expeça-se a Carta de Sentença. O Provimento CG nº 31/2013 regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença/formais de partilha pelos tabeliães de notas, visando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Havendo interesse, a senha de acesso aos autos deverá ser solicitada, via peticionamento eletrônico nos autos. Considerado o caráter consensual desta ação e inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos. Não há custas a serem recolhidas. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRE REIS DOS SANTOS (OAB 279070/SP)