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Publicações do processo
1013618-34.2025.8.26.0223
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 1013618-34.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.S.P. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do Requerido, fixados em 10% sobre o valor da causa. Não obstante, noto a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, pelo que definiu a decisão de fl. 157. P.R.I. - ADV: EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN (OAB 398428/SP), SILVIA KAMILLA DA ROCHA GODINHO BRAZOLIN (OAB 486458/SP)
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