1013588-88.2023.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível

Processo 1013588-88.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Robertson Aparecido Candido da Silva - Mundial Comercio de Veiculos Campinas Ltda - - Moto Honda da Amazônia Ltda e outro - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada e integrar o item "a" do dispositivo da r. sentença de Mov. 128, que passa a vigorar com a seguinte redação: "(a) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição ao autor da quantia de R$ 13.713,00 (treze mil, setecentos e treze reais), mediante a devolução da motocicleta Honda Elite 125, chassi 9C2JF8500PR007110, placa FPZ-3A34, livre e desembaraçada de ônus, taxas, multas e gravames de responsabilidade do autor originados durante o período de sua posse, condicionando-se o levantamento ou pagamento da referida quantia à entrega concomitante, pelo autor, do respectivo Documento Único de Transferência (DUT) ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) devidamente preenchido e assinado, com reconhecimento de firma ou autenticação digital oficial, mediante prévia indicação justificada pelas rés de qual pessoa jurídica figurará como compradora e destinatária perante o órgão de trânsito (...)". Permanecem integralmente mantidos e inalterados todos os demais termos, capítulos e provimentos da r. sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA (OAB 387390/SP), JÉSSICA CLARO PALMEJANI (OAB 479239/SP), SADAN FRANKLIN DE LIMA SOUZA (OAB 387390/SP), MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO (OAB 233012/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP)