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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1013584-33.2026.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.N.B. - - A.M.N.B. - Vistos. Dispõe o artigo 59 do Novo Código de Processo Civil que "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em exame, verifica-se que a Ação de Divórcio Litigioso (nº 1008793-21.2026.8.26.0576), em curso pela Egrégia 4ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, entre as mesmas partes, foi distribuída em 08/06/2026, ao passo que a presente demanda somente foi ajuizada no dia 27/08/2026. Deste modo, RECONHEÇO, com base no artigo 59 do Código de Processo Civil, a prevenção daquele Juízo. Encaminhem-se os presentes autos a 4ª Vara da Família e das Sucessões local, procedendo-se as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: PEDRO LOBANCO JUNIOR (OAB 106825/SP), PEDRO LOBANCO JUNIOR (OAB 106825/SP)
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