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Publicações do processo
1013583-02.2025.8.26.0344
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 1013583-02.2025.8.26.0344/SP RELATOR: Juiz SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JAMES ALBERTO SIANO PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: CELSO RICARDO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB SP364928) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) A 6ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Votante: Juiz SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA Votante: Juiz FLAVIO PINELLA HELAEHIL Votante: Juiz LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI
Intimação
TJSP · Gab. 04 - 6ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 1013583-02.2025.8.26.0344/SP RELATOR: Juiz SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA APELANTE: CELSO RICARDO DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB SP364928) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O AUTOR BUSCA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS POR SEGURO PRESTAMISTA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA DECLARADO NULO; (II) OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS; E (III) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, POIS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI NULA DEVIDO À PRÁTICA DE VENDA CASADA, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS ALÉM DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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