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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF61 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1013572-43.2023.4.06.3800/MGAUTOR: JOSE AZEVEDO FERREIRA ADVOGADO(A): JONAS HENRIQUE PETZOLD (OAB MG178875) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, com fulcro no art.
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