2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013572-36.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Francisco Joacir Araujo de Paiva (Justiça Gratuita) - Apelado: Guerino Seiscento Transportes S.a. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO E PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA NÃO DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO E NEXO CAUSAL. TRANSPORTADORA ADOTOU PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS PARA CONTINUIDADE DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE ABANDONO OU OMISSÃO. ATRASO DE 2H50M NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 188856/MG) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Rafael Morales Cassebe Tóffoli (OAB: 213970/SP) - Stephanie Ádine Gonçalves Bettiol (OAB: 490548/SP) - 3º Andar