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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberaba · Despacho
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1013571-10.2026.8.13.0701/MG EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE UNIARTE ADVOGADO(A): GABRIEL CAMARGO DA SILVA (OAB PR111593) ADVOGADO(A): VITOR HUGO TOFANO DAMASCENO E SOUZA (OAB PR128934) DESPACHO Vistos, O cumprimento do mandado executivo, nos termos do art. 829 do CPC, ocorre em duas etapas: promove-se, inicialmente, a citação para pagamento voluntário e, não ocorrendo o adimplemento no prazo legal, passa-se à segunda fase, consistente na realização da penhora e avaliação de bens. Tal sistemática demanda a atuação direta do Oficial de Justiça, inviabilizando a utilização da via postal para a prática do ato. É incabível, portanto, a citação pela via postal em ação de execução de título extrajudicial, logo INDEFIRO o pedido formulado, evento 26, DOC1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar o endereço atualizado da parte executada sob pena de extinção do feito com fundamento no art. 54, §3º, da Lei n. 9.099/95. Uberaba/MG, data da assinatura eletrônica.
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