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Publicações do processo
1013553-83.2025.8.26.0564
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal
Processo 1013553-83.2025.8.26.0564 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - G.D.V. - Diante disso, REJEITO A QUEIXA-CRIME, por ilegitimidade ativa, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal. Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: BRUNO ANGELO DO NASCIMENTO (OAB 461578/SP)
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