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1013539-63.2025.8.26.0576
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1013539-63.2025.8.26.0576/SP Assunto: Anulação RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB SP326440) RECORRIDO: LEAO & CEZARETTE - SERVICOS DE DOBRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO MARIN (OAB SP264984) ADVOGADO(A): VALTER DIAS PRADO (OAB SP236505) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SERVIÇO “SOLUÇÃO TI”. DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES LIMITADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “SOLUÇÃO TI”, DETERMINOU RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENOU A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1- DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL; 2- VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DO DEVER DE INFORMAÇÃO; 3- ESTABELECER A EXTENSÃO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; E 4- DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS POR SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 4- A CONTRATAÇÃO NÃO VINCULA INTEGRALMENTE A CONSUMIDORA QUANDO AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS, ESPECIALMENTE A MULTA POR CANCELAMENTO, NÃO SÃO INFORMADAS DE MODO CLARO E COMPREENSÍVEL, EM AFRONTA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 5- O CDC APLICA-SE À PESSOA JURÍDICA QUANDO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA. 6- A RESTITUIÇÃO DEVE OBSERVAR O PERÍODO DE EFETIVA DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA: NÃO SÃO RESTITUÍVEIS OS VALORES ANTERIORES A 11/07/2022; SÃO RESTITUÍVEIS 50% DOS VALORES PAGOS ENTRE ESSA DATA E A DEVOLUÇÃO DO SEGUNDO NOTEBOOK, EM MARÇO DE 2023; E SÃO INTEGRALMENTE RESTITUÍVEIS OS VALORES PAGOS APÓS A DEVOLUÇÃO. 7- A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, MAS SUA CONFIGURAÇÃO EXIGE LESÃO À HONRA OBJETIVA, REPUTAÇÃO, IMAGEM OU CREDIBILIDADE PERANTE TERCEIROS, NÃO DEMONSTRADA POR TRANSTORNOS, PERDA DE TEMPO OU DESGASTE DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1- A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE COBRANÇA POR SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. 2- A DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS IMPEDE QUE CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONTRATO SEJAM OPOSTAS AO CONSUMIDOR. 3- A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVE SER LIMITADA CONFORME O PERÍODO DE EFETIVA DISPONIBILIDADE DOS BENS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4- O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1013539-63.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB SP326440) RECORRIDO: LEAO & CEZARETTE - SERVICOS DE DOBRA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO MARIN (OAB SP264984) ADVOGADO(A): VALTER DIAS PRADO (OAB SP236505) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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