1013519-16.2024.8.26.0606

Intimação

TJSP · Foro de Suzano - 2ª Vara Cível

Processo 1013519-16.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Solange Ferreira de Carvalho Pinto - Selma Ferreira de Carvalho Silva - - Leila Ferreira de Carvalho Babikian - - Sergio Ferreira de Carvalho Filho - Vistos. Defiro o pedido para processamento do inventário de Antonio Ferreira de Carvalho, e nomeio inventariante a requerente Solange Ferreira de Carvalho Pinto, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Expedido o Termo, intime-se a(o) inventariante nomeado(a) para comparecimento no setor de atendimento da UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis desta Comarca, no prazo de 5 (cinco) dias. Após prestado o compromisso acima, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá o(a) inventariante apresentar/retificar/ratificar as primeiras declarações através de petição (art. 620, §2º, do CPC), observando-se os requisitos exigidos pelo artigo 620, incisos I a IV do CPC, bem como: Juntar as certidões negativas de débitos emitidas pelas Fazendas Públicas da União, Estado de São Paulo e Município de Suzano em nome do(a/s) autor(a/es) da herança, e quando o caso, em relação aos imóveis inventariados, além de consulta de extrato de dívidas/restrições de veículos inventariados, junto ao DETRAN; Juntar a Certidão do Colégio Notarial do Brasil consignando a inexistência de testamento em nome do(a/s) autor(a/es) da herança; Juntar as certidões de nascimento/casamento ATUALIZADA(S) dos herdeiros e sucessores maiores de idade, além da certidão do(a/s) autor(a/es) da herança, bem como a outorga uxória de eventuais cônjuges/companheiros, observado o disposto no art. 1.647 do Código Civil; Juntar a(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), bem como Certificado(s) de Registro e Licenciamento do(s) Veículo(s) (CRLV) inventariado(s), devidamente ATUALIZADOS, quando o caso; Atribuir o correto valor à causa, nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, que deverá considerar o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Fica o(a) inventariante advertido(a) de que eventuais aluguéis de todos os imóveis inventariados e locados, além de todas as rendas auferidas pelo espólio, deverão ser depositados em conta vinculada a este Juízo, sob pena de destituição, contudo, autorizado desde logo o emprego dos seus produtos no pagamento de despesas com manutenção e conservação dos bens do espólio, devidamente comprovado nos autos. Após apresentadas ou retificadas/ratificadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados nos autos, por carta (art. 626, § 1º , do CPC), se o caso. O pedido de gratuidade processual será analisado após a apresentação das primeiras declarações pelo(a) inventariante. Intime-se. - ADV: JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP), JOEL DE BARROS BITTENCOURT (OAB 153143/SP)