1013516-59.2026.8.11.0040

Intimação

TJMT · 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013516-59.2026.8.11.0040. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MARIA GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em prol de MARIA GONÇALVES, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a disponibilização de procedimento/tratamento médico no âmbito do Sistema Único de Saúde. A pretensão recai estritamente sobre matéria de saúde pública em face do ente estadual, em fase de conhecimento, amoldando-se perfeitamente à hipótese autorizadora de tramitação perante o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), ex vi do artigo 1º, inciso I, alínea “a”, da Portaria TJMT/CGJ n.º 183, de 19 de novembro de 2024. Ante o exposto, com fundamento no aludido ato normativo e visando à celeridade e especialização da prestação jurisdicional, DETERMINO A REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP). À Secretaria para a desvinculação e remessa eletrônica com as devidas anotações no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sorriso/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz(a) de Direito