1013511-43.2021.8.26.0477

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013511-43.2021.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fillipe da Silva Santos - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA DESDE A POSSE. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA. IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36). INAPLICABILIDADE DO PUIL 413/RS AOS POLICIAIS MILITARES DE SÃO PAULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME EC 136/25. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lacava & Maiolino – Sociedade de Advogados (OAB: 11650/SP) - Fabricio Medeiros de Aguiar (OAB: 391554/SP) - 16º Andar, Sala 1607