Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível
Processo 1013494-02.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiana Milani de Pino - Magazine Luiza S/A - Vistos Nos termos do art.1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, será o processo remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Intime-se - ADV: PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB 552032/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)
TJSP · Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível
Processo 1013494-02.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabiana Milani de Pino - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à OAB, ao GAECO local e ao NUMOPEDE, comunicando o ocorrido e determinando providências com relação aos advogados que promoveram o ajuizamento da presente demanda. Referidos ofícios deverão ser instruídos com cópia da petição inicial e documentos de fls. 19/20 e 23/24, esclarecendo que os fatos a serem apurados consistentes na captação irregular de clientes e promoção de demandas judiciais sem autorização dos interessados. Custas e despesas processuais pela autora. Sem honorários de sucumbência para a autora, porquanto a demanda tenha sido ajuizada sem prova de seu consentimento válido. Condeno o(a) causídico(a) porlitigânciade má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, ao pagamento de multa de 05 salários mínimos. Transitada esta em julgado, certifique-se nos autos, cumpra-se a determinação supra e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB 552032/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal