1013490-94.2023.8.26.0510

Intimação

TJSP · Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível

Processo 1013490-94.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidney Salla - - Claudineia Damm - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC; DECLARO rescindido o instrumento particular de promessa de compra e venda de fls. 336/350; CONDENO o réu a restituir aos autores a quantia de R$74.000,00, com correção monetária a partir do desembolso (26/04/2022) e juros de mora legais a partir da citação; CONDENO o réu ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da sentença e juros de mora legais a partir da citação. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: EDILSON APARECIDO MAIORAL (OAB 191206/SP), EDILSON APARECIDO MAIORAL (OAB 191206/SP), FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP), FABIANA CRISTINA MARTINS (OAB 403893/SP)