1013489-65.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem

Processo 1013489-65.2025.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Montecnica Eletro Mecanica Ltda - Perfect Led Industria e Comercio de Luminarias Ltda - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda. - Banco Bradesco S/A e outros - Vistos. Fls. 1069/1070. Haja vista o cumprimento integral do acordo, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, 'b', c/c o artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e, inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Uma vez encerrado o feito mediante o cumprimento da obrigação, acolho o pedido formulado às fls. 1071/1080. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Salto/SP para cancelamento da averbação/prenotação no imóvel de matrícula nº 31.210, referente à indisponibilidade do bem. Providencie a requerida o necessário, valendo esta sentença como ofício, atentando-se ao pagamento de emolumentos devidos. P.R.I. - ADV: DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), RICARDO CLAUDIO VIEIRA LUCHESI (OAB 442137/SP), LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), VANILLA HULMANN DE CONTI (OAB 162956/SP), VANILLA HULMANN DE CONTI (OAB 162956/SP)