1013481-08.2024.8.26.0152

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013481-08.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Fullgeo Engenharia Ltda - Apelado: São Jorge Truck Center Reparação Mecânica Eireli - Apelado: Mg Investimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.1. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SENDO SUFICIENTES O ACERVO DOCUMENTAL E AS ALEGAÇÕES DAS PARTES PARA PERMITIR A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE - ARGUIÇÃO REJEITADA.2. MÉRITO - CONTEXTO FÁTICO - PESSOA JURÍDICA AUTORA CONTRATOU A CORREQUERIDA SÃO JORGE TRUCK CENTER, COM SEDE EM NOVA HAMBURGO/RS, PARA REALIZAR REPAROS NO MOTOR DE UM VEÍCULO INTEGRANTE DE SUA FROTA - PRIMEIRO REPARO QUE NÃO SURTIU RESULTADOS, TENDO O AUTOMÓVEL RETORNADO À MESMA OFICINA - APÓS O SEGUNDO SERVIÇO, O BEM FOI DEVOLVIDO À AUTORA EM SUA SEDE EM SÃO PAULO/SP, AINDA APRESENTANDO PROBLEMAS, SENDO ENCAMINHADO A OUTRA MECÂNICA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A CORREQUERIDA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, APESAR DAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL, SE NEGOU A RESTITUIR O VALOR PAGO NO ATO (R$ 4.531,29), CEDENDO OS TÍTULOS RELATIVOS ÀS PRESTAÇÕES SEGUINTES PARA EMPRESA FATURIZADORA, QUE OS ENCAMINHOU A PROTESTO EM TABELIONATO - ENTENDIMENTO DO D. JUÍZO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO VEICULAR PELA OFICINA CORREQUERIDA, SENDO DA AUTORA A RESPONSABILIDADE POR ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM, A FIM DE VERIFICAR SE ESTARIA EM CONDIÇÕES DE USO.3. RESPONSABILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO BEM RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - EMBORA A RELAÇÃO SEJA ENTRE EMPRESAS, TRATA-SE, NITIDAMENTE, DE CONTRATO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA QUE, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA DE SERVIÇO OU PRODUTO, QUANDO DESTINATÁRIA FINAL DESTES (ARTIGO 2º DO CDC) - DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NARRATIVA INICIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA PARTE REQUERIDA E SE AFIGURA CONVINCENTE, INEXISTINDO INDÍCIO DE QUE A AUTORA ESTARIA BUSCANDO EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FACE DA REQUERIDA, MAS MERA SATISFAÇÃO DE UM DIREITO - LAUDO APRESENTADO PELA AUTORA, EMBORA NÃO REALIZADO SOB CONTRADITÓRIO, QUE POSSUI INEGÁVEL VALOR PROBATÓRIO, DESDE QUE ANALISADO EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - REFERIDO DOCUMENTO, ALIÁS, FOI SUBMETIDO A CONTRADITÓRIO, SEM QUE FOSSE CONTRA ELE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO TÉCNICA PELA REQUERIDA - DOCUMENTO PRODUZIDO DE BOA-FÉ PELA AUTORA, DADO O CONTEXTO, COMO FORME DE SE PRECAVER DE OUTROS PREJUÍZOS - REPARO POSTERIOR DO VEÍCULO EM OUTRA OFICINA - “DUTY TO MITIGATE THE LOSS” - PARTE LESADA AGIU DE FORMA RAZOÁVEL PARA PREVENIR O AGRAVAMENTO DO PREJUÍZO, EM VEZ DE PERMANECER PASSIVA OU INERTE, MESMO PORQUE TINHA NECESSIDADE DE UTILIZAR O VEÍCULO NO ADEQUADO EXERCÍCIO DE SEU NEGÓCIO - TROCAS DE MENSAGENS ENTRE REPRESENTANTES DAS EMPRESAS QUE TAMBÉM CORROBORAM A VERSÃO DA DEMANDANTE - REQUERIDA QUE NÃO NEGOU A PERMANÊNCIA DOS DEFEITOS NO VEÍCULO MESMO APÓS TER REALIZADO OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, INEXISTINDO ELEMENTOS A PERMITIR A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - REQUERIDA QUE EM MOMENTO NENHUM, POR OCASIÃO DO ORÇAMENTO OU JÁ NO CURSO DOS SERVIÇOS, SUSCITOU EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR O REPARO AVENÇADO, RESTITUINDO O CARRO SEM CONDIÇÕES DE USABILIDADE - FORNECEDOR DO SERVIÇO QUE RESPONDE POR VÍCIOS QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS AO CONSUMO - REEXECUÇÃO DO SERVIÇO QUE SE MOSTRAVA DE TODO INVIÁVEL, DADO QUE O BEM JÁ SE ENCONTRAVA NA CAPITAL PAULISTA E A REQUERIDA SE LOCALIZA EM CIDADE LONGÍNQUA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ARTIGO 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA.4. REPARAÇÃO DE DANOS - RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, PODE O CONSUMIDOR POSTULAR, DENTRE OUTRAS OPÇÕES, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA (INCISO II DO ARTIGO 20 DO CDC) - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE SINAL (R$ 4.531,29) QUE SE IMPÕE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO.5. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CORREQUERIDA REVEL QUE RECEBEU O CRÉDITO POR CESSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITO LEVADO A PROTESTO QUE RESTA DECLARADO INEXIGÍVEL, INCUMBINDO ÀS CORREQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DO CANCELAMENTO DO PROTESTO.5. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA CARREADA ÀS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josnel Teixeira Dantas (OAB: 148452/SP) - Márlon Rafael Júlio (OAB: 91490/RS) - 3º andar