1013477-64.2023.8.26.0003

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013477-64.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Kavak Tecnologia e Comércio de Veículos Ltda - Apelado: Josef Rondiney Calhau Schorsch - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECEU A DILAÇÃO DO PRAZO PARA 180 DIAS. CONVENÇÃO QUE NÃO SE DEU EM SEPARADO. CLÁUSULA ESTIPULADA DE FORMA ABUSIVA. ART. 18, §2º, CDC. VEÍCULO VENDIDO PARA A AUTORA COM DIVERSOS VÍCIOS NÃO SANADOS ATÉ O MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERMANÊNCIA DO VEÍCULO COM A RÉ POR LONGO PERÍODO, AMPARADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO E PERDAS E DANOS CONSISTENTES NAS DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO E IPVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO ADEQUADA AO CASO EM TELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Gomes Carneiro da Cunha (OAB: 527476/SP) - Felipe de Sousa Araujo (OAB: 447162/SP) - 5º andar