1013472-87.2024.8.26.0009

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013472-87.2024.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isabel Cristina A Franco Coelho Wildmann (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA REQUERIDA AOS AUTOS POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, COM REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EVENTUAL VÍCIO DA CITAÇÃO SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU DE ARGUIÇÃO TEMPESTIVA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR O ALEGADO VÍCIO APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA POR CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELA REQUERIDA, DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabel Aparecida Milani (OAB: 131315/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB: 70001/SP) - 3º andar