1013469-68.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013469-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Fila Brasil Ltda e outros - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. TEMA Nº 1.093 “A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕES EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS”. LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021 PASSOU A REGULAR A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. STF DECIDIU PELA VALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, DEVENDO SER RESPEITADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PASSANDO A PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ADI 7066. INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA/APELADA, AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, NO PERÍODO ANTERIOR A 01.04.2022, SENDO PERMITIDO SUA COBRANÇA A PARTIR DE ENTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Celina Gascho Cassuli (OAB: 320369/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - 1º andar