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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1013465-37.2025.8.26.0114/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) RECORRIDO: JOABSON LIMA SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB SP387192) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 385 DO STJ. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.362,30 E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E AO EXAME DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS ANTERIORES NO HISTÓRICO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU A MATÉRIA FÁTICA DE MODO COMPLETO E FUNDAMENTADO, ASSENTANDO QUE A NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELO RÉU EM 06/06/2020 É A MAIS ANTIGA NO HISTÓRICO DO AUTOR, SENDO POSTERIORES AS DEMAIS INSCRIÇÕES INDICADAS. 4. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ ANTE A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE NO TEMPO. 5. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA, FINALIDADE INCABÍVEL NA VIA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE PROVAS OU À REFORMA DO MÉRITO POR MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE. 2. A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUANTO À CRONOLOGIA DAS INSCRIÇÕES E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REFERÊNCIAS: LEI ORDINÁRIA 13.105/2015, ART. 1.022; LEI ORDINÁRIA 9.099/1995, ART. 48. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1013465-37.2025.8.26.0114/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) RECORRIDO: JOABSON LIMA SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB SP387192) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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