2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013462-86.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Marcos Martins Carlos - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE A TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINADA A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, REJEITADO, PORÉM, O PEDIDO INDENIZATÓRIO, COM IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL À DEMANDANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DE DÉBITO INEXIGÍVEL EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME" CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO 1.264/STJ NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, POIS A CONTROVÉRSIA REFERE-SE À PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, E NÃO À COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO.4. A INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO, SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS E DE ACESSO RESTRITO AO TITULAR DOS DADOS, NÃO SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SENDO INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, COMO RECUSA DE CRÉDITO, REDUÇÃO DE SCORE OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, NÃO SE RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA, TAMPOUCO A PRESUNÇÃO DE LESÃO.6. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE.7. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érika Risso Pires (OAB: 440742/SP) - Djalma Goss Sobrinho (OAB: 66556/BA) - 3º andar