1013457-73.2024.8.26.0606

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013457-73.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: Jorge Laurindo de Almeida - Apdo/Apte: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso do autor e não conheceram do recurso da ré. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. A RÉ SUSTENTA A VALIDADE DOS DESCONTOS E CONTESTA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O AUTOR BUSCA ARBITRAMENTO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO E (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA RÉ NÃO É CONHECIDO POR DESERÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME ART. 1.007 DO CPC.4. O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E TESE FIXADA NO IRDR Nº 59.5. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É FIXADA EM R$5.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO PELA TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA RÉ POR DESERÇÃO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.TESE DE JULGAMENTO:A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS É PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA OBJETIVA DO ABALO.A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR AS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, ART. 1.026, § 2º, ART. 85, § 11.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, § ÚNICO, ART. 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 362, SÚMULA 54.IRDR Nº 59, PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.AGRG NOS EDCL NO ARESP 149.476/GO, REL. MIN. SIDNEI BENETI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Nozaki de Souza Lima (OAB: 313565/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar