1013452-62.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1013452-62.2026.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Modum Garantidora e Soluções Em Cobranças Ltda - Vistos. Fls. 107/117: Defiro o pedido de complementação da tutela de urgência. Conforme já reconhecido na decisão de fls. 87/88, restou demonstrada a quitação da TFLIF/2024 (fls. 22/23), de modo que a persistência do lançamento nos sistemas fazendários municipais expõe a autora a prejuízos fiscais concretos, notadamente ao risco de exclusão do regime do Simples Nacional (fls. 112/117). Determino aoMUNICÍPIO DE GUARULHOSque, no prazo de5 (cinco) dias, promova a suspensão da exigibilidade e a baixa provisória da TFLIF/2024 (Inscrição Mobiliária nº 458603 / CDA nº 05325502024) em seus sistemas informatizados, abstendo-se de apontá-la como pendência impeditiva à regularidade fiscal da autora, inclusive para fins de permanência no Simples Nacional. Ressalve-se que a presente determinação restringe-se com exclusividade ao crédito tributário municipal em discussão, não alcançando eventuais pendências da requerente perante outros entes federativos. Servirá a presente como ofício. Protocolo a cargo da parte interessada. Intime-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA FREITAS (OAB 328334/SP)