1013450-43.2025.8.26.0381

Intimação

TJSP · Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral

Processo 1013450-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Viviane Aparecida de Abreu Araújo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR o INSS a: 1. Conceder e implantar à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (B91), com DIB/DII em 06/04/2026 (data do exame pericial) e essação (DCB) após o período de 3 (três) meses a partir da sua implantação. O benefício reveste-se ainda de caráter pretérito, devendo o INSS pagar as respectivas parcelas em atraso. 2. Pagar as parcelas vencidas correspondentes ao período de vigência do benefício Correção monetária e juros de mora. Sobre as parcelas em atraso incidirão correção monetária e juros de mora na forma da EC nº 113/2021, aplicando-se, a partir de dezembro de 2021, exclusivamente a Taxa Selic (que engloba correção e juros), a contar da citação quanto aos juros e do vencimento de cada parcela quanto à correção, observadas as disposições da EC nº 136 e a modulação dos temas correlatos (Temas 810/STF e 905/STJ). Para o período anterior, se houver, observar-se-ão os índices legais então vigentes. Honorários advocatícios. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, nos exatos termos da Súmula 111 do STJ (excluídas as parcelas vincendas). Custas. O INSS é isento do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da legislação estadual aplicável (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 6º), ressalvado o reembolso das despesas eventualmente adiantadas pela parte autora. Prequestionamento. Ficam expressamente enfrentados os dispositivos invocados pela autarquia (art. 20, §1º, "a", e art. 21, I, da Lei 8.213/91), tendo-se por prequestionada a matéria para fins recursais. Sentença não sujeita a reexame necessário. Defiro a antecipação da tutela para implantação imediata do benefício, servindo a presente como ofício. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP)