Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível
Processo 1013441-04.2024.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.K.M.N. - - J.V.M.N. - F.O.N. - Vistos. Diante da inércia do réu em cumprir espontaneamente a determinação anterior para exibição dos seus extratos bancários, o que se revela imprescindível para a elucidação de seus reais rendimentos ante as quatorze contas localizadas na pesquisa realizada via sistema Sisbajud a fls. 275/278. Determino a expedição de ofícios, com prazo de resposta de 15 dias, às instituições financeiras indicadas a fls. 275/278, requisitando o envio a este juízo dos extratos analíticos de todas as contas mantidas pelo requerido referentes aos últimos 12 meses. Por outro lado, concedo às autoras o derradeiro prazo de 15 dias para que comprovem documentalmente o cumprimento da decisão de fls. 265, acostando a declaração de matrícula atualizada com a indicação do período, duração e valor da mensalidade da faculdade cursada, além dos comprovantes efetivos de despesas médicas e psicológicas da menor, ou do respectivo plano de saúde. Ficam as requerentes expressamente advertidas de que o transcurso in albis do prazo assinalado ensejará a preclusão probatória sobre tais despesas extraordinárias, prosseguindo-se o feito rumo ao julgamento no estado em que se encontrar. Com a juntada das respostas aos ofícios e dos documentos pelas partes, ou certificada a inércia, abra-se imediata vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se. - ADV: JAMILI MENEZES DA CONCEIÇÃO (OAB 493826/SP), LUIS FERNANDO MARQUES DE CARVALHO (OAB 357321/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP), LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 244896/SP), JAMILI MENEZES DA CONCEIÇÃO (OAB 493826/SP)