1013434-97.2014.8.26.0309

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013434-97.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelado: RAFAEL SANTOS DA SILVA - Magistrado(a) Camargo Pereira - Acórdão parcialmente adequado. V. U. - APELAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. DECISÃO DA E. PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE AO RE 566.471/RN (TEMA 6) E AO RE 1.366.243 (TEMA 1234), QUE ESTABELECERAM CRITÉRIOS RÍGIDOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO.ACÓRDÃO PARCIALMENTE ADEQUADO, ANULANDO-SE À SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ESPECIFICADAS NA FUNDAMENTAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ESTABELECIDO NOS TEMAS NºS. 06 E 1234, AMBOS DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) - Nivaldo Monteiro (OAB: 261752/SP) - 1º andar