1013423-49.2022.8.26.0451

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013423-49.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Alan Jhone dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Rps Engenharia Eireli e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO AUTÔNOMA DO IMÓVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INVIÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR AS RÉS À REPARAÇÃO DOS DEFEITOS CONSTATADOS EM LAUDO PERICIAL, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. O AUTOR PRETENDE O RECONHECIMENTO DE PUBLICIDADE ENGANOSA, INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO MERCADOLÓGICA DO BEM E A IMEDIATA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AS RÉS SUSCITAM PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, POSTULANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS NO IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL; (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A CONVERSÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO SENDO O MAGISTRADO OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. O LAUDO PERICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELEVANTES, COMO DESPLACAMENTO DE REVESTIMENTOS, PISOS QUEBRADOS, FISSURAS, FALHAS DE ACABAMENTO E OUTROS DEFEITOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA OBRA, IMPONDO A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS. A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA QUANDO COMPROVADA A ORIGEM CONSTRUTIVA DOS DEFEITOS. O RECEBIMENTO DO IMÓVEL SEM RESSALVAS, A EMISSÃO DE HABITE-SE E A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PELO PROPRIETÁRIO NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELAS PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS IDENTIFICADAS PELA PERÍCIA. O LAUDO TÉCNICO AFASTA PARTE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR, CONCLUINDO QUE DETERMINADAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, COMO SHAFTS, TUBULAÇÕES APARENTES E DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO DECORADO, ESTAVAM PREVISTAS EM PROJETO OU NÃO COMPROMETEM A FUNCIONALIDADE DA UNIDADE. O APARTAMENTO DECORADO POSSUI CARÁTER MERAMENTE ILUSTRATIVO E PUBLICITÁRIO, NÃO BASTANDO, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR PUBLICIDADE ENGANOSA OU JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. A CONDENAÇÃO DAS RÉS À ELIMINAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTATADOS, COM POSSIBILIDADE DE FUTURA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, AFASTA O RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL AUTÔNOMO DECORRENTE DA ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO BEM. A TUTELA ESPECÍFICA CONSTITUI A FORMA PRIORITÁRIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SENDO INVIÁVEL SUA CONVERSÃO IMEDIATA EM PERDAS E DANOS SEM DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO OU DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PEDIDO DAS RÉS PARA QUE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TENHA INÍCIO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO CARECE DE INTERESSE RECURSAL, POIS A APELAÇÃO É RECEBIDA, EM REGRA, NO EFEITO SUSPENSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS É OBJETIVA QUANDO DEMONSTRADA, POR PROVA PERICIAL, A ORIGEM DOS DEFEITOS NA EXECUÇÃO DA OBRA. O RECEBIMENTO DO IMÓVEL SEM RESSALVAS E A EMISSÃO DE HABITE-SE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POSTERIORMENTE CONSTATADOS. A REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFASTA A INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA POR ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO INEXISTENTE PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL DISTINTO. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA OU DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O APARTAMENTO DECORADO POSSUI NATUREZA MERAMENTE ILUSTRATIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE, ISOLADAMENTE, PARA CARACTERIZAR PUBLICIDADE ENGANOSA OU DANO INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 11 E 14, 86, 98, § 3º, 355, 487, I, 489, 497, 499, 1.012, CAPUT, E 1.026, § 2º; CDC, ART. 12; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.625.984/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 25.10.2016, DJE 04.11.2016; STJ, EDROMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006; TJSP, APELAÇÃO Nº 1046900-88.2018.8.26.0100, REL. DES. MARIA DO CARMO HONÓRIO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.10.2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001398-94.2017.8.26.0025, REL. DES. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1102700-31.2023.8.26.0002, REL. DES. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006671-58.2019.8.26.0001, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004706-25.2022.8.26.0006, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Domingues (OAB: 407582/SP) - Yara Regina Araujo Richter (OAB: 372580/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar