Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1013418-71.2026.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marinete Santos Meira - I - Considerando a natureza dos valores deixados ( PIS/FGTS e saldo bancário), não recebidos em vida pelo respectivo titular, que se encontram expressamente discriminados na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81 que a regulamenta, e nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil, DEFIRO o processamento do presente ALVARÁ, de forma autônoma, com dispensa da abertura de inventário ou de arrolamento. II - Apresente a requerente, no prazo de quinze (15)dias cópia dos documentos pessoais do de cujus (RG e CPF). III - Para análise do pedido de justiça gratuita formulado, traga a inventariante alguma prova de sua condição de necessitada (como declaração de imposto de renda, holerith, declaração detalhada de próprio punho/empregador, tomador de serviços, CTPS ou equivalente), ou alternativamente, comprove desde logo o recolhimento das custas processuais e demais diligências nos termos do artigo 290 do CPC. - ADV: MAYARA SANTOS BUSSOTTI (OAB 454356/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal