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1013415-16.2026.8.13.0024
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013415-16.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Férias RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRENTE: ADRIANO ALEX MOREIRA VERTELO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. O RECORRENTE SUSTENTA POSSUIR SALDO DE 06 MESES E 15 DIAS DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA EXTINGUIU O VÍNCULO FUNCIONAL E IMPOSSIBILITOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POSSUI DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 E NÃO USUFRUÍDAS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUANTO AO GOZO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 721001 RG/RJ, REAFIRMA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR AQUELES QUE NÃO MAIS PODEM USUFRUÍ-LOS, SEJA PELO ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, SEJA PELA INATIVIDADE. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO O SERVIDOR NÃO MAIS PUDER EXERCER O DIREITO. A DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE 06 MESES E 15 DIAS DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO UTILIZADAS PELO RECORRENTE. A APOSENTADORIA DO SERVIDOR IMPEDE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DURANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL, TORNANDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO MAIS PODE USUFRUÍ-LAS EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. 2. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS INDEPENDE DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
Intimação
TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013415-16.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Férias RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRENTE: ADRIANO ALEX MOREIRA VERTELO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE RENATO DE MORAIS COSTA (OAB MG075001) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. O RECORRENTE SUSTENTA POSSUIR SALDO DE 06 MESES E 15 DIAS DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA EXTINGUIU O VÍNCULO FUNCIONAL E IMPOSSIBILITOU A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO POSSUI DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS APÓS 29/02/2004 E NÃO USUFRUÍDAS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUANTO AO GOZO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 721001 RG/RJ, REAFIRMA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E DE OUTROS DIREITOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR AQUELES QUE NÃO MAIS PODEM USUFRUÍ-LOS, SEJA PELO ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, SEJA PELA INATIVIDADE. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO O SERVIDOR NÃO MAIS PUDER EXERCER O DIREITO. A DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DE 06 MESES E 15 DIAS DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO UTILIZADAS PELO RECORRENTE. A APOSENTADORIA DO SERVIDOR IMPEDE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DURANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL, TORNANDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS PELO SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO MAIS PODE USUFRUÍ-LAS EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. 2. A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS INDEPENDE DE PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
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