2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013401-25.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Pedro Ferreira Duque - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.217 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IPTU. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MUNICIPAIS. VEDAÇÃO DE SUPERAÇÃO DA TAXA SELIC. RECÁLCULO DO CRÉDITO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS NÃO PRESCRITOS. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330B/PA) - Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) - 16º Andar, Sala 1607