1013400-98.2025.8.26.0451

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1013400-98.2025.8.26.0451/SP RELATOR: Desembargador WALTER PINTO DA FONSECA FILHO APELANTE: FABIANO SANTOS DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK DOS SANTOS ARAUJO (OAB SP504164) ADVOGADO(A): EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB SP483437) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LIDIENE DOS SANTOS SOUZA (OAB SP413472) ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO BANCO REQUERIDO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS RELACIONADOS AOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DO AUTOR, DE FORMA QUE ERA MESMO IMPOSITIVA A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES RELATIVA ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS EM QUESTIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. FRAUDE QUE NÃO SE LIMITOU A OPERAÇÃO ISOLADA, ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, COM COMPROMETIMENTO PATRIMONIAL RELEVANTE DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMIDOR PARA O EVENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA ALTERADA, NESSE PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS ORA FIXADOS EM R$ 5.000,00 - EM MENOR EXTENSÃO DO QUE AQUELA PRETENDIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE MAIORES DESDOBRAMENTOS NEGATIVOS ADVINDOS DO EPISÓDIO -, CUJA QUANTIA SE APRESENTA ADEQUADA PARA COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS DE ORDEM MORAL EXPERIMENTADOS E NÃO CONSTITUI ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do banco réu e por dar parcial provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.