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Publicações do processo
1013386-55.2025.8.26.0309
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1013386-55.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Municipio de Jundiaí - Apelada: Pamela Monteiro - À Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público, com pedido de redistribuição ao Colégio Recursal dos feitos da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, em virtude do valor da causa, R$ 22.160,00, inferior a sessenta salários-mínimos, sem causa de exclusão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, cuidando-se de ação contra Município, de indenização por danos decorrentes de queda da árvore sobre veículo da autora. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Antonio César Portela (OAB: 70618/PR) - Antonio César Portela (OAB: 478852/SP) - 1º andar
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