1013379-44.2025.8.26.0477

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013379-44.2025.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Eduardo Augusto Caldeira Brant (Assistência Judiciária) - Apelado: Drayton Ghelli e outro - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CORROBORADA POR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONVÊNIO DPE/OAB E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO. EXAURIMENTO DO OBJETO DA TUTELA EXECUTIVA SEM REPERCUSSÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU SOBRE A SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. MORA LOCATÍCIA. JUROS CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO SUPLETIVA APENAS QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO GENÉRICA A ENCARGOS LOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO “QUANTUM” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUÇÃO PROCESSUAL PARA DESPEJO LIMINAR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À CAUÇÃO LOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PESSOA NATURAL, CORROBORADA PELA ASSISTÊNCIA JURÍDICA PRESTADA POR ADVOGADO INDICADO NO ÂMBITO DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE EVIDENCIAR CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO, AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO APRECIADA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA. 2. A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO APÓS A CITAÇÃO, NÃO CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APTA A ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO REPRESENTA MERO CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, DECORRENTE DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA QUE ENSEJOU A AÇÃO, PERMANECENDO ÍNTEGRA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 3. A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 POSSUI NATUREZA SUPLETIVA E NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE CONVENCIONADA, PREVALECENDO OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS LIVREMENTE PACTUADOS PELAS PARTES, AO PASSO QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA, INEXISTINDO ÍNDICE CONTRATUAL ESPECÍFICO PARA A MORA, DEVE OBSERVAR O IPCA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA TAXA LEGAL RESIDUAL DE JUROS. 4. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EXIGE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA E AO VALOR DA OBRIGAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA PREVISÃO CONTRATUAL OU A REVELIA DO LOCATÁRIO PARA DISPENSAR A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS, CUJA EXIGIBILIDADE DEVE FICAR CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS FATURAS OU COMPROVANTES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 5. A CAUÇÃO PRESTADA PELO LOCADOR COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, PREVISTA NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991, POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL E DESTINA-SE À GARANTIA DE EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MEDIDA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A CAUÇÃO LOCATÍCIA CONTRATUAL PREVISTA NO ART. 37 DA LEI DO INQUILINATO, RAZÃO PELA QUAL É FORA DE PROPÓSITO FALAR EM COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO LOCATÍCIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo dos Santos Silva (OAB: 485313/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rosana da Costa Nascimento (OAB: 79084/MG) - 5º andar