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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível
Processo 1013345-87.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bernardo Felipe de Araujo - Escola de Educação Infantil País das Cores S/c Ltda - Epp - Vistos. Fls. 313-316: Ciente da Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto. Fls. 328-337: Ciente da v. Decisão que não conheceu do recurso e suscitou conflito de competência ao C. Órgão Especial deste E.TJSP, de conformidade com o voto do relator. Fls. 358-368: Ciente da v. Decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, de conformidade com o voto do relator. Consigno que, o cumprimento de sentença deverá ser nos termos do que dispõe os Comunicados CG n.º 16/2016 e 1789/2017. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: ABRAO MIGUEL NETO (OAB 134357/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), MARCIO CANDIDO DE MENDONÇA (OAB 336784/SP)
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