2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013297-59.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Universidade de Taubaté - Unitau - Apelado: João Vitor Saquetti Marques (Não citado) - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MENSALIDADES ESCOLARES. A AUTARQUIA MUNICIPAL PODE OPTAR PELA VIA DE EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS SEUS CRÉDITOS. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. O TITULO EXECUTIVO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EXECUÇÃO TENHA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO POR MEIO DO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Heloisa Helena Higashi Cesar (OAB: 333586/SP) (Procurador) - Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP) (Procurador) - 3º Andar