1013285-66.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1013285-66.2025.8.26.0002/SP RELATORA: Desembargadora MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL CIMINO APELANTE: J. J. MOVEIS E DECORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA GAZIOLA (OAB SP371159) ADVOGADO(A): ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB SP236535) APELADO: WESLEY GIL DE BRITO CERQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): WESLEY GIL DE BRITO CERQUEIRA (OAB SP416970) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS MANDADO DE CONSTATAÇÃO, QUE ATESTOU A PERSISTÊNCIA DE INÚMEROS DEFEITOS, A INSTALAÇÃO INACABADA E A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO AQUECEDOR A GÁS. PROVA PERICIAL E ORAL QUE NÃO SE REVELAM INDISPENSÁVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA TERIA SIDO CONCLUÍDA EM 11 DE MARÇO DE 2025 DESMENTIDA PELA CONSTATAÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2025. VÍCIOS QUE NÃO SE QUALIFICAM COMO AJUSTES SECUNDÁRIOS DE PÓS-VENDA. PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO GÁS, DO COOKTOP E DA ÁGUA QUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE MANTIDA. MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 7.1 DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PENALIDADE CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR DO CONTRATO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SITUAÇÃO QUE EXCEDEU O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ATINGIU AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE DA RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA DE R$ 1.000,00. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO Voto nº 36.345 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.