1013261-98.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1013261-98.2025.8.26.0564/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: LUCAS DE MELLO BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO BARBARA DA SILVA (OAB SP367330) ADVOGADO(A): BRIAN OLIVEIRA SÃO MIGUEL (OAB SP506887) EMENTA VOTO Nº 38489 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESATIVAÇÃO TEMPORÁRIA DA CONTA FUNDADA EM DOIS RELATOS DE SUPOSTA GROSSERIA. AVALIAÇÕES SUBJETIVAS, DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE CORROBORAÇÃO. MOTORISTA COM MAIS DE 11.200 VIAGENS REALIZADAS, AVALIAÇÃO MÁXIMA NA PLATAFORMA E HISTÓRICO PROFISSIONAL AMPLAMENTE FAVORÁVEL. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR VIOLAÇÃO EFETIVA E REITERADA DOS PADRÕES DE CONDUTA EXIGIDOS PELA EMPRESA. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO ACESSO À PLATAFORMA UTILIZADA COMO FONTE DE RENDA DURANTE LONGO PERÍODO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR CONTRATUAL E ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE HABITUAL E DA EFETIVA PERDA DE RENDA DECORRENTE DO BLOQUEIO INDEVIDO. POSSIBILIDADE ABSTRATA DE ATUAÇÃO EM OUTRAS PLATAFORMAS QUE NÃO AFASTA O PREJUÍZO DEMONSTRADO. MÉDIA DIÁRIA ADOTADA PELA SENTENÇA MANTIDA. RÉ QUE, EMBORA SUSTENTASSE A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODO MAIS AMPLO PARA ESTIMATIVA, NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR DISTORÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO, APESAR DE DETER OS DADOS HISTÓRICOS DO MOTORISTA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ABATIMENTO DE 40% A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS INERENTES À ATIVIDADE. PRECEDENTES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DE R$ 17.070,60 PARA R$ 10.242,36. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. REATIVAÇÃO INTERNA DA CONTA COMPROVADA PELA PLATAFORMA EM DATA ANTERIOR AO PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA MEDIDA AO MOTORISTA OU DA EFETIVA RETOMADA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MERA ALTERAÇÃO DO STATUS CADASTRAL NOS SISTEMAS INTERNOS DA EMPRESA QUE NÃO BASTA PARA EVIDENCIAR A CESSAÇÃO DOS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA DATA DA CONTESTAÇÃO COMO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MOTORISTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.