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TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
CERTIDÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV PROCESSO n. 1013248-25.2026.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.989,36 POLO ATIVO: ROBERTO VIANA ALVES POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ CERtifico que, na forma do art. 6º do provimento n. 20/2020-cm¹ e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - rpv, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (lei n. 12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3, ii do cpc), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da rpv. certifico também que a expedição da rpv segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da resolução n. 303/2019-cnj². cuiabá/mt, 8 de setembro de 2026 ____________________________________________________________ RODRIGO MIRANDA ZUCHINI SERVIDOR(A) DA CPE
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