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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares · Sentença
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1013236-33.2026.8.13.0105/MG AUTOR: JOSE ARCANJO DE MIRANDA ADVOGADO(A): NATHÁLIA ALVES PRATES (OAB MG238742) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOSE ARCANJO DE MIRANDA em face de AFONSO LIGORIO e NURIA DE FÁTIMA DA SILVA. Compulsando aos autos, verifica-se que a parte autora firmou acordo junto à parte requerida com o propósito de pôr fim à demanda, conforme Evento 24. Neste caso, não havendo nenhum óbice ou irregularidade aparente, bem como considerando a disponibilidade do direito discutido, conclui-se que a homologação da avença celebrada entre as partes é medida que se impõe. Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado para que surta seus efeitos legais e EXTINGO o presente feito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, a teor do disposto no art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará da caução prestada pelo autor. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. 1 1. MAF
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