1013233-14.2025.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - 5ª Vara Cível

Processo 1013233-14.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Cruz de Souza - Vistos. Nos termos do Comunicado CG 1.158/2021, para restituição do valor recolhido em duplicidade, a título de custas iniciais recolhidas na Guia DARE-SP, expeça-se certidão de objeto e pé certificando-se o valor recolhido, informando sobre a disponibilidade do recolhimento para restituição, constando o número da guia e a data de arrecadação. Com a certidão, o pedido de restituição de valores recolhidos na DARE-SP deverá ser solicitado na Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, pelo link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Rece Quanto a restituição do valor recolhido na guia FEDTJ, deverá a requerente observar o item 2.2.2. do Comunicado CG nº 1.158/2021, informando os dados necessários do beneficiário para a restituição. Com a providência, ao Cartório para expedir o Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ (código 506621), sendo que após assinado deverá ser encaminhado pelo e-mail fedrestituicao@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: LUÍS BERNARDO JÚNIOR (OAB 510574/SP)