2026-09-16 · TJSP
Processo 1013204-92.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Elder da Silva Miranda - - Sara Estefani Peres de Miranda - The Palms – Residencial Reserva da Mata Atlantica Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Construtora Italiana S.a - - Zl Empreendimentos e Participações Ltda - Conheço os embargos declaratórios de páginas 542/545, mas nego-lhes provimento, pois não vislumbro na decisão em questão quaisquer dos vícios contemplados pelo artigo 1.022 do CPC e pelo artigo 48 da Lei n° 9.099/95. No tocante às alegações de omissão, verifica-se que a sentença apreciou expressamente a controvérsia relativa à ausência de mora da requerida na entrega do empreendimento, premissa que fundamentou a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Com efeito, afastada a ocorrência de atraso, restou igualmente rejeitada a pretensão de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, bem como o pedido de indenização por lucros cessantes, não havendo qualquer ponto relevante suscitado pelas partes que tenha deixado de ser enfrentado pelo Juízo. Bem se depreende que se pretende, pelos embargos declaratórios, convencer este juízo do desacerto de sua sentença, o que não se admite via manejo da presente espécie recursal. Intimem-se. - ADV: GABRIEL VICTOR BEGA BRASIL (OAB 374444/SP), MARCO TÚLIO NASCIMENTO MARTINS (OAB 105795/MG), MARCO TÚLIO NASCIMENTO MARTINS (OAB 105795/MG), BLANDINO SOUTO JUNIOR (OAB 243523/MG), GABRIEL VICTOR BEGA BRASIL (OAB 374444/SP), GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES (OAB 436825/SP), MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA (OAB 113651/MG), MARCELO HENRIQUE MATOS OLIVEIRA (OAB 113651/MG), BLANDINO SOUTO JUNIOR (OAB 243523/MG), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP), MARILIA CRISTINA BONI (OAB 272715/SP), MARILIA CRISTINA BONI (OAB 272715/SP)