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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013196-37.2026.8.13.0433/MGAUTOR: ENGETELA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE BRITO PIEDADE (OAB MG144742) DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar (arresto de valores via SISBAJUD).
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