1013191-34.2024.8.26.0009

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional IX - Vila Prudente · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1013191-34.2024.8.26.0009/SP AUTOR: LEONARDO ARAUJO DA GLORIA ADVOGADO(A): LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) AUTOR: NATALIA IRINEU DE PAULA ADVOGADO(A): LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) RÉU: SP10 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A): ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB SP154938) RÉU: SIMETRICA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB SP154938) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e artigo 66 do Provimento nº 806/03 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. O recurso é tempestivo; recebo-o, porém o declaro deserto, uma vez que não foram recolhidas as custas referentes às cartas expedidas nos eventos 7/8 nem a remuneração devida ao conciliador (evento 21). Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os presentes autos. No âmbito do sistema EPROC, o cumprimento de sentença deve ser distribuído, por dependência dos autos principais, como petição inicial, não havendo incidente processual de cumprimento de sentença como ocorria no sistema SAJ. Ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados. No campo “Processo originário”, o peticionante informa o número do processo originário. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem. Para maiores informações, poderá a parte consultar o Infoeproc17.pdf, clicando no link acima. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2026.