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TJMT · 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1013186-62.2026.8.11.0040. EXEQUENTE: RUBENS MICHEL HEINTZE EXECUTADO: DIRCEU BIANCHIN Vistos etc. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora não instruiu corretamente a inicial, eis que não encartou aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 319 e 320 do CPC), impossibilitando a análise acerca do benefício da assistência judiciária gratuita. Em que pese o pedido de gratuidade de justiça, não há nos autos documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos, vez que não juntou extratos atualizados (últimos três meses), IRPF, bem como CTPS ou faturamento da sua empresa, uma vez que informou ser empresário, dentre outros documentos hábeis. Posto isso, DETERMINO a INTIMAÇÃO da autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a inicial em consonância com o acima exposto, trazendo aos autos os documentos essenciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento e consequente extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso - MT, datado e assinado digitalmente.
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