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TJSP · Foro de Osasco - 3ª Vara Cível
Processo 1013183-33.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo da Silva Costa - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC o acordo celebrado entre as partes. Em se tratando se composição amigável, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, § único do mesmo Codex) e determino que, publicada esta na imprensa, certifique-se o trânsito em julgado. Aguarde-se o cumprimento do acordo em arquivo, que deverá ser noticiado pelo exequente, para fins de extinção do processo. Fica, desde já, deferido eventual pedido de expedição de certidão de honorários aos patronos eventualmente habilitados nos autos por meio do convênio OAB/SP- Defensoria Pública, correspondente aos atos praticados. P.R.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP)
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