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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP4 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
1013178-28.2026.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Relator Mauricio Tini Garcia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Natália Chierentin Gonçalves Dantas - Advogada: Jéssica Ribeiro dos Santos (OAB
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