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Publicações do processo
1013176-60.2024.8.26.0625
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1013176-60.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - ANTENOR PINTO SOBRINHO - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. Folhas 353: Expeça-se a respectiva Certidão de Honorários ao Dr. Eugênio César de Carvalho, conforme indicação da Defensoria Pública acostada a fls. 138. No mais, no caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for a EXECUTADA. Se a Fazenda Pública for a EXEQUENTE deverá seguir o tipo de petição 156 - Cumprimento de sentença. Já o cumprimento provisória de sentença deverá adotar o tipo petição 157. Aguarde-se, por 30 dias úteis. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento provisório (código 61614) nas hipóteses de procedência ou procedência parcial ou o arquivo definitivo (código 61615) na hipótese de improcedência, conforme a Parte II, item 4 do Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: EUGENIO CESAR DE CARVALHO (OAB 97523/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1013176-60.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - ANTENOR PINTO SOBRINHO - AVISO: "Fica o advogado(a) nomeado(a) Dr. EUGENIO CESAR DE CARVALHO, OAB: 97523/SP, cientificado de que a Certidão de Honorários expedida nos termos da r. decisão de fls. 354/355 encontra-se disponível para impressão pelo portal e-SAJ do TJSP". - ADV: EUGENIO CESAR DE CARVALHO (OAB 97523/SP)
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